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18 de Setembro de 2019

Práticas abusivas, fujam delas!

Este artigo tem o condão de ajudar aos consumidores que participam de negociações à distância como por exemplo compras por aplicativos, sites entre outros...

Leiliane Coimbra, Advogado
Publicado por Leiliane Coimbra
há 2 meses

Recentemente, uma cliente entrou em contato para falar sobre uma compra de lingerie que havia realizado via aplicativo de uma famosa marca.

Cumpre esclarecer que, muito embora a marca em questão possua loja online, possui também diversas lojas físicas espalhadas por todo o Brasil.

Pois bem, — ao receber os produtos que havia comprado à distância, infelizmente dois dos itens não serviram. Desse modo, a consumidora entrou em contato com o aplicativo para efetuar a devolução dos produtos, e fez isso no mesmo dia em que os recebeu.

Ocorre que a referida cliente teve uma surpresa desagradável: recebeu um e-mail da empresa avisando que não era possível aceitar a devolução por serem produtos de uso “íntimo pessoal”.

Ora, imaginem vocês, leitores (consumidores), receberem algo comprado à distância, que não lhes sirvam ou não gostem, e, mesmo assim, sejam obrigados a ficar com a mercadoria simplesmente porque uma empresa resolveu que produtos vendidos por ela não podem ser devolvidos?

Conforme exposto mais acima, a respectiva empresa possui lojas físicas por todo o Brasil, e os clientes que a frequentam têm toda a liberdade de “provar” os produtos antes de comprá-los. Desse modo, é evidente o absurdo em se comprar a distância e não ter oportunidade de devolução dentro do prazo legal de "arrependimento".

O fundamento jurídico para argumentar sobre devolução de compras feitas à distância está nos artigos 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (LEI 8.078 de 11 de setembro de 1990): Vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Vejam, caros leitores, que o artigo mencionado não faz ressalvas sobre essa devolução, basta que esteja dentro do prazo de 7 dias. Afinal, o legislador quis resguardar o direito do Consumidor, tendo em vista a compra feita à distância e sua relação hipossuficiente no contrato.

Ao se negar a aceitar a devolução dentro do prazo orientado, a empresa praticou o que está previsto no artigo 51 e incisos do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3º (Vetado).§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Notem, que, especificamente, o inciso IV do artigo acima diz que estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade é ato expressamente proibido pelo legislador.

Por fim, para situações que ocorram práticas parecidas, uma alternativa antes de acionar o judiciário, é a de abrir uma reclamação no Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON). Acesse e faça sua reclamação por aqui.

De posse dos dados da compra como Nota fiscal e dados do fornecedor você poderá conseguir respaldo do órgão e provavelmente resolverá o caso em poucos dias. Lembrem-se, é necessário ser o titular da compra para oferecer a reclamação.

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